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Qual o significado de exequatur?

 

Exequatur nada mais é que o reconhecimento de uma decisão estrangeira no territorio espanhol. 

 

A lei que rege este procedimento judicial, (Sim, é obrigatorio contratar um advogado e procurador para dar entrada) menciona que a resolução estrangeira deve cumprir alguns requisitos, como 

  • Que possa produzir na Espanha os mesmos efeitos que no pais de origem;
  • Que tenha transitado em julgado, isso quer dizer que não se pode recorrer, deve ser uma decisão definitiva;
  • Que se essa resoluçao estrangeira tem contém alguma medida desconhecida pelo ordenamento jurídico espanhol, se adaptará a uma medida conhecida que tenha efeito equivalente;
  • No puede ser contraria ao ordem público espanhol;
  • No puede infringir os direitos de defesa de qualquer parte no procedimento;
  • Que não haja um litigio pendente na Espanha entre as mesmas partes e com o mesmo objeto, iniciado com antelação ao procedimento extrangeiro. 

 

Agora que sabemos os requisitos, vamos ver quais decisões estrangeiras podem ser reconhecidas :

  • Resoluções definitivas em um procedimento litigioso ou consensual;
  • Resoluções definitivas adotadas em um procedimento de Jurisdição Voluntaria;
  • Poderá ser reconhecido e executado um documento público estrangeiro
  • As medidas cautelares e provisórias adotadas com prévia audiencia entre las partes poderá ser reconhecida e executada quando a negativa suponha uma vulneração da tutela judicial efetiva.

 

 

Esclarecendo algumas duvidas dos meus clientes brasileiros:

 

O procedimento exequatur sai caro? 

Depende, é um procedimento necessário que permitirá regularizar a ordem dos acontecimentos, como eu digo. É a unica maneira de fazer as coisas corretamente. Poderá custar em media mil euros que podem ser pagos em tres meses. 

 

Posso reconhecer na Espanha divorcio feito no cartorio?

Sim, o divorcio feito no cartorio tem efeito público e a Lei 29/2015 sobre Coperação Internacional que regula o Exequatur permite o reconhecimento de um documento público extrangeiro. 

 

Preciso da autorização do meu ex cônjuge para dar entrada no exequatur na Espanha?

A resposta é não. Porém, se seu ex cônjuge fizer uma procuração prescindindo do prazo de 30 dias em ser notificado, a resposta/decisão do juiz espanhol sairá mais rapido. Também é valida uma autrização feita no Consulado da Espanha no Brasil ou no cartorio ( com Apostilha da Haya e traduzida por tradutor juramentado inscrito na Espanha). 

A problematica aqui está em que o procedimento exige a notificação do ex cônjuge e o Brasil tem um Convenio con Reino de Espanha em que essas comunicações devem ser feitas através de Coperação Internacional, se chama comissão reogatoria e podem demorar um ano em ir ao Brasil e voltar... Nossa experiencia é que alguns juizes ja estão aceitando que esta notificação seja feita por Correios com acuse de recibo internacional. mas não está amparada por lei. 

 

Quais documentos são necessários para o reconhecimento na Espanha de um divorcio feito no Brasil?

Preferimos pecar por excesso, aportaremos ao procedimento copias dos documentos identificativos das partes como RG ou passaporte, certidão de nascimento espanhola, certidão de casamento atualizada com Apostilha da Haya e traduzida por tradutor juramentado, autorização do ex cônjuge em formato bilingue ou feita no Consulado da Espanha no Brasil, incrição do matrrimonio no Consulado espanhol se houver e o principal: Escritura Pública de Divorcio feita no Cartorio ou Sentença de Divorcio com o selo do Transito em Julgado (atualizada, com Apostilha Haya e traduzida por tradutor juramentado). 

 

Onde posso colocar Apostilha da haya e buscar um tradutor de confiança?

Nosso escritorio conta com colaboradores especializados em buscar os documentos, colocar a Apostilha da Haya e uma vez já estando os documentos na Espanha, realizar a tradução por um tradutor juramentado inscrito no Ministerio de Assuntos Exteriores.

 

O que é transito en julgado?

Qualquer decisão judicial quando notificada, caberá recurso. Passado o prazo do recurso, se tornará uma decisão ou sentença definitiva, que ja não poderá ser alterado seu conteúdo. Por esta razão o funcionario dos Tribunais brasileiros colocam um carimbo escrito Transito em Julgado e a data, querendo dizer que até esta nada as partes nao ofereceram recurso e a decisão é definitiva. 

 

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